AREsp 2512110 - DECISAO

AREsp 2512110 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto por terceiro (IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL) que não figura como parte nos autos e não demonstrou interesse ou habilitação como terceiro prejudicado, sendo a legitimidade requisito de admissibilidade previsto no art. 996 do CPC; por esse fundamento diverso, manteve-se a decisão de não conhecer o agravo e a majoração de honorários.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MIKAIL - ESPÓLIO E OUTROS; Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA/EIRELI; Autor: CIRILO DA SILVA ANTUNES; Autor: DIVA DE SOUZA SILVA; Réu: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MIKAIL; Réu: HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Recursal, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Recursal Usucapião Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO MIKAIL - ESPÓLIO E OUTROS

Agravante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA/EIRELI

Recorrente

CIRILO DA SILVA ANTUNES

Autor

DIVA DE SOUZA SILVA

Autor

ESPÓLIO DE ANTÔNIO MIKAIL

Réu

HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal de terceiro não parte
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto por terceiro (IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL) que não figura como parte nos autos e não demonstrou interesse ou habilitação como terceiro prejudicado, sendo a legitimidade requisito de admissibilidade previsto no art. 996 do CPC; por esse fundamento diverso, manteve-se a decisão de não conhecer o agravo e a majoração de honorários.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo nos próprios autos
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada