AREsp 1037555 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se verificou distinguishing ou overruling que justificasse reforma da decisão.

Parties
Agravante: ALVARO ANTONIO DE CARVALHO CORDEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão De Mérito Do Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

ALVARO ANTONIO DE CARVALHO CORDEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão De Mérito Do Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Exaurimento do prequestionamento relativo ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se verificou distinguishing ou overruling que justificasse reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por ALVARO ANTONIO DE CARVALHO CORDEIRO e outros.