AREsp 2613507 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal a quo que motivou o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ZILMA MARIA DE MATOS; Agravante: MARIA DA CONCEICAO SERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Conhecimento De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ZILMA MARIA DE MATOS
Agravante
MARIA DA CONCEICAO SERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não se impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Questão sobre se a parte agravante efetivamente impugnou a aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal a quo que motivou o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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