AREsp 2491484 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, nem procedendo ao cotejo analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos contra decisões em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, nem procedendo ao cotejo analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.