AREsp 2166522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de migração voluntária para novo plano de previdência complementar, é inviável a aplicação de regras ou reajustes previstos no regulamento anterior; a pretensão dos agravantes demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de poder comprometer o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano.

Parties
Agravante: ANTONIO CLEVER IECHER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Migração De Plano De Benefícios, Complementação De Aposentadoria, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 943/stj
Processual Civil Civil Previdência Privada Agrav O Interno Migração De Plano De Benefícios Complementação De Aposentadoria Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CLEVER IECHER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de regras de regulamento primitivo após migração de plano de previdência complementar
  2. 2 Possibilidade de inclusão de reajuste (49,15% INPC) em benefício migrado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de migração voluntária para novo plano de previdência complementar, é inviável a aplicação de regras ou reajustes previstos no regulamento anterior; a pretensão dos agravantes demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de poder comprometer o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno