AREsp 2606520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas (especialmente o laudo pericial), concluiu que não houve demonstração mínima de que a desvalorização do veículo decorre dos defeitos alegados; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Desvalorização Do Veículo, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Lucros Cessantes Desvalorização Do Veículo +3 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da desvalorização do veículo vinculada aos defeitos para fins de lucros cessantes
  3. 3 Limites da inversão do ônus da prova prevista no CDC quanto à exigência de prova mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas (especialmente o laudo pericial), concluiu que não houve demonstração mínima de que a desvalorização do veículo decorre dos defeitos alegados; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos