AREsp 2622704 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar as Súmulas 518/STJ e 284/STF), motivo pelo qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar as Súmulas 518/STJ e 284/STF), motivo pelo qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.