AREsp 2502079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem não conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada sob o regime de recursos repetitivos (Tema 104/STJ), e, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar a fungibilidade recursal ou a instrumentalidade das formas.

Parties
Agravante: ROSE HELOUISE PASSOS CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Erro Grosseiro

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Parties

ROSE HELOUISE PASSOS CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno
  2. 2 Decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos (Tema 104/STJ)
  3. 3 Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem não conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada sob o regime de recursos repetitivos (Tema 104/STJ), e, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar a fungibilidade recursal ou a instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo.