AREsp 2668527 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (em especial, a incidência da Súmula 182/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível e impondo a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de eventual interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ como fundamento da decisão agravada
3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar à parte agravante multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa.