AREsp 2556163 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido manteve medida liminar e a tentativa de reformá-lo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, em princípio, recurso especial é incabível para impugnar decisões provisórias nos termos da Súmula 735 do STF; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Parties
Agravante: URBA 5 LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Medida Cautelar, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, II, A, Do RISTJ
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Medida Cautelar Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

URBA 5 LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF sobre recurso especial contra acórdão que mantém medida liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Verificação dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido manteve medida liminar e a tentativa de reformá-lo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, em princípio, recurso especial é incabível para impugnar decisões provisórias nos termos da Súmula 735 do STF; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos