AREsp 2595522 - ACORDAO

AREsp 2595522 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inadmissível suprir tal omissão no agravo interno por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravante: AES FLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

AES FLORESTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprir omissão de impugnação por meio de agravo interno (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inadmissível suprir tal omissão no agravo interno por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015