AREsp 2593007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem oposição de embargos de declaração na origem, atrai a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, de modo que não estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS REIS; Agravante: SILAS DE FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perda Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Perda Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS REIS

Agravante

SILAS DE FREITAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela não oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido
  2. 2 Requisitos para caracterização de dissídio jurisprudencial (necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem oposição de embargos de declaração na origem, atrai a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, de modo que não estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015