REsp 1844995 - ACORDAO

REsp 1844995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (por analogia) em razão de fundamento não atacado identificado nos autos (Súmula 283/STF), e porque a parcela da inadmissão do recurso baseada na conformidade com o Tema 1.076/STJ somente poderia ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, o que não foi feito, caracterizando preclusão.

Parties
Agravante: RODRIGO PINTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Tema 1.076/stj, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Razões Dissociadas Súmula 284/stf Súmula 283/stf Tema 1.076/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso diante de razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de impugnação da decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em tese repetitiva apenas por agravo interno no tribunal de origem
  3. 3 Preclusão pela não interposição do agravo interno na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (por analogia) em razão de fundamento não atacado identificado nos autos (Súmula 283/STF), e porque a parcela da inadmissão do recurso baseada na conformidade com o Tema 1.076/STJ somente poderia ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, o que não foi feito, caracterizando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno