AREsp 2612322 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno é manifestamente inadmissível, razão pela qual não é conhecido e deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Direito Constitucional (referência Ao Art. 105, Iii, Alínea C) Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por manifesta inadmissibilidade
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno é manifestamente inadmissível, razão pela qual não é conhecido e deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.