AREsp 2019952 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque (i) a alegada violação constitucional não é matéria para recurso especial, competindo ao STF; (ii) não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; (iii) a EIRELI é pessoa jurídica e deve ser apreciada nos termos aplicáveis às pessoas jurídicas; e (iv) a agravante não comprovou hipossuficiência econômica, de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (eireli), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Agravo Interno Gratuidade De Justiça Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (eireli) Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação constitucional (competência do STF)
  2. 2 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica (EIRELI)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque (i) a alegada violação constitucional não é matéria para recurso especial, competindo ao STF; (ii) não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; (iii) a EIRELI é pessoa jurídica e deve ser apreciada nos termos aplicáveis às pessoas jurídicas; e (iv) a agravante não comprovou hipossuficiência econômica, de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.