AREsp 2589095 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 932, III, bem como pela Súmula 182 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Prazo Processual, Tempestividade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Obrigação De Fazer, Apelação
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA
Agravante
Ministra Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Contagem de prazo para interposição do agravo em recurso especial e efeitos de feriados/portarias sobre o prazo
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 932, III, bem como pela Súmula 182 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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