AREsp 2638724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC