REsp 1895615 - ACORDAO

REsp 1895615 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu que a alegação de ofensa à coisa julgada foi suscitada exclusivamente nos embargos de declaração, configurando inovação recursal, tornando a alegação inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Inovação Recursal Coisa Julgada Art. 1.022 CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento/Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu que a alegação de ofensa à coisa julgada foi suscitada exclusivamente nos embargos de declaração, configurando inovação recursal, tornando a alegação inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.