AREsp 2611315 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no § 4º do art. 1.021, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia conforme o § 5º.

Parties
Agravante: DEMÉTRIO WILLIAM DE SOUZA PEIXOTO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEMÉTRIO WILLIAM DE SOUZA PEIXOTO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no § 4º do art. 1.021, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia conforme o § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015