AREsp 2580502 - ACORDAO

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As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual acerca da impenhorabilidade dos rendimentos do devedor; por analogia aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não há fundamento para modificar a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução, Expedição De Ofícios, Impenhorabilidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Expedição De Ofícios Impenhorabilidade Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Impenhorabilidade dos rendimentos de trabalhador autônomo (art. 833, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual acerca da impenhorabilidade dos rendimentos do devedor; por analogia aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não há fundamento para modificar a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.