AREsp 2505937 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CRISTIANO MARCIONILIO GOMES; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, III E Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MARCIONILIO GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.