EAREsp 2250893 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão proferida por órgão colegiado e porque o agravante apenas reiterou as razões anteriormente apresentadas, não impugnando fundamento suficiente que justificasse o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 182.

Parties
Agravante: WILSON FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Incabibilidade De Recurso Contra Decisão Colegiada, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Incabibilidade De Recurso Contra Decisão Colegiada Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

WILSON FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Reiteração de agravo interno configurando erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão proferida por órgão colegiado e porque o agravante apenas reiterou as razões anteriormente apresentadas, não impugnando fundamento suficiente que justificasse o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 182.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.