AREsp 2555561 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; por aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e observância do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; por aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e observância do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.