AREsp 2525505 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno