AREsp 2546828 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame e reavaliação do lastro fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade de retorno dos autos à origem para instrução probatória para evitar cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Instrução Probatória
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de retorno dos autos à origem para instrução probatória
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame e reavaliação do lastro fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade de retorno dos autos à origem para instrução probatória para evitar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que concluiu pela insuficiência probatória e determinou o retorno dos autos à origem para instrução probatória