AREsp 2574101 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284 do STF, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ como causa de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284 do STF, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno