AREsp 2571951 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por entendimento pacífico desta Corte e em observância ao princípio da dialeticidade tal falta de impugnação impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ANDRE PARREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Conversão De Execução Para Quantia Certa

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Conversão De Execução Para Quantia Certa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRE PARREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.