AREsp 2493901 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar dispositivos de tratado ou lei federal supostamente violados nem jurisprudência divergente, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada no agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RÁDIO BEBEDOURO LTDA.; Agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RÁDIO BEBEDOURO LTDA.

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos de tratado ou lei federal que se entendam contrariados
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar dispositivos de tratado ou lei federal supostamente violados nem jurisprudência divergente, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada no agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.