AREsp 2520844 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando falta do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 140 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Art. 140 Do CPC Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando falta do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator