AREsp 2535414 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio estabelecido na Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação à Súmula 83/STJ exige demonstração mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para conhecimento do agravo interno contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio estabelecido na Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação à Súmula 83/STJ exige demonstração mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.