AREsp 2605112 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que a tese jurídica suscitada dispensaria reexame de provas; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que a tese jurídica suscitada dispensaria reexame de provas; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.