AREsp 2473696 - ACORDAO
A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a ausência de preclusão em relação à discussão sobre legitimidade (não houve debate sobre o tema) e não se constatou omissão relevante que configurasse negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agrav O Interno, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
- 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
- 3 Preclusão quanto à discussão sobre legitimidade da parte
Ratio Decidendi
A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a ausência de preclusão em relação à discussão sobre legitimidade (não houve debate sobre o tema) e não se constatou omissão relevante que configurasse negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment