AREsp 2305312 - ACORDAO

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A Corte concluiu que o tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as matérias necessárias ao julgamento, afastando a alegada omissão e que os dispositivos do CPC indicados pela agravante não possuem comando normativo hábil a relativizar o princípio da unirrecorribilidade e a autorizar a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Súmula 284/stf Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as matérias necessárias ao julgamento, afastando a alegada omissão e que os dispositivos do CPC indicados pela agravante não possuem comando normativo hábil a relativizar o princípio da unirrecorribilidade e a autorizar a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, o agravo interno não merece provimento.