REsp 2125228 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e porque a alteração pretendida dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ÓTICA PACAJUS LTDA; Agravado: Fazenda Pública (Estado do Ceará)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prescrição Intercorrente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ÓTICA PACAJUS LTDA

Agravante

Fazenda Pública (Estado do Ceará)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos recursos interpostos durante sua vigência (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e porque a alteração pretendida dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido