AREsp 2607641 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 734-735 que inadmitiu o recurso especial