AR 7205 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em razão do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Autonomia e base de cálculo dos honorários recursais
3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em razão do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Embargos de declaração rejeitados