AREsp 2570677 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão de inadmissibilidade mantida.

Parties
Agravante: HÉLIO SILVA DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HÉLIO SILVA DIONISIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o recurso especial não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão de inadmissibilidade mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.