AREsp 2548260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes que comprovassem divergência, ônus que não pode ser suprido no agravo interno em razão do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravantes: DIVO AGENOR VICENTINI e OUTROS; Autores: JAYME VICENTINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Absoluta
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Negócio Jurídico Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Absoluta

Case Brief

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Parties

DIVO AGENOR VICENTINI e OUTROS

Agravantes

JAYME VICENTINI e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ aos dispositivos do CC/1916 indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes que comprovassem divergência, ônus que não pode ser suprido no agravo interno em razão do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno