AREsp 2596461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a alegação genérica de violação da Lei n. 9.656/1998, sem indicação precisa dos dispositivos, configura fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a alegação genérica de violação da Lei n. 9.656/1998, sem indicação precisa dos dispositivos, configura fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido