AREsp 2601118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento central da decisão agravada (reconhecimento de omissão/negativa de prestação jurisdicional e determinação de devolução dos autos), limitando-se a alegar a iliquidez do título executivo — matéria não suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem — em afronta ao art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ (ônus da dialeticidade).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC; Agravada: Roseli Nilsa Pagel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Dialeticidade, Iliquidez Do Título Executivo, Suspensão De Execuções Pelo Tema Nº 1169/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Dialeticidade Iliquidez Do Título Executivo Suspensão De Execuções Pelo Tema Nº 1169/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC

Agravante

Roseli Nilsa Pagel

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação e violação do ônus da dialeticidade
  3. 3 Análise da iliquidez do título executivo não suscitada perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento central da decisão agravada (reconhecimento de omissão/negativa de prestação jurisdicional e determinação de devolução dos autos), limitando-se a alegar a iliquidez do título executivo — matéria não suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem — em afronta ao art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ (ônus da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido