AREsp 2601606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e falta de indicação de acórdãos paradigmas), violando os requisitos de admissibilidade e o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: EGLIMBERTO JOSE BELINTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

EGLIMBERTO JOSE BELINTANI

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e falta de indicação de acórdãos paradigmas), violando os requisitos de admissibilidade e o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.