AREsp 2648611 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento de não cabimento de REsp para reexame fático‑probatório — a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODOBELLA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODOBELLA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento de não cabimento de REsp para reexame fático‑probatório — a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial