AREsp 2588960 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e tampouco enfrentou questões relevantes apontadas no acórdão recorrido, restando inviável o conhecimento do recurso, com incidência das súmulas impeditivas mencionadas.
- Parties
- Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015
- 3 Incidência de súmulas impeditivas de conhecimento (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e tampouco enfrentou questões relevantes apontadas no acórdão recorrido, restando inviável o conhecimento do recurso, com incidência das súmulas impeditivas mencionadas.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
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