AREsp 2556689 - ACORDAO

AREsp 2556689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a justificar sua acolhida (art. 1.022 CPC), o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento expresso do art. 1.052 do CC pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento da tese (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BORRACHAS VIPAL S.A.; Agravante: HUMANA SAUDE SUL LTDA; Agravada: MASSA FALIDA DE ELO EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade De Sócios Ocultos, Falência
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade De Sócios Ocultos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BORRACHAS VIPAL S.A.

Agravante

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Agravante

MASSA FALIDA DE ELO EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 1.052 do CC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a justificar sua acolhida (art. 1.022 CPC), o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento expresso do art. 1.052 do CC pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento da tese (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios para R$ 2.800,00.