AREsp 2583713 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (entre eles a incidência da Súmula 7/STJ), ônus da parte agravante que não foi cumprido; por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Autor: CESB - CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA LTDA; Agravante: IRENPAULA SOARES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CESB - CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA LTDA
Autor
IRENPAULA SOARES BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao agravo em recurso especial
- 3 Ônus da parte de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (entre eles a incidência da Súmula 7/STJ), ônus da parte agravante que não foi cumprido; por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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