REsp 2108593 - ACORDAO

REsp 2108593 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não atacar de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial o entendimento de que a compensação de valores pagos na via administrativa não é ilegal nas circunstâncias do caso — e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; também não foram trazidos precedentes contemporâneos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver fatos e provas
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atacar de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial o entendimento de que a compensação de valores pagos na via administrativa não é ilegal nas circunstâncias do caso — e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; também não foram trazidos precedentes contemporâneos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.