AREsp 2525060 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e não combatendo a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ; em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, bem como pela necessidade de demonstração objetiva para afastar a Súmula n. 7, o recurso tornou-se inviável.

Parties
Agravante: ZAIRA VICENTIN CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dano Moral, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dano Moral +1 more

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Parties

ZAIRA VICENTIN CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 182 do STJ e n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor do dano moral sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e não combatendo a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ; em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, bem como pela necessidade de demonstração objetiva para afastar a Súmula n. 7, o recurso tornou-se inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.