AREsp 2632667 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento usado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que, segundo os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e o princípio da dialeticidade, constitui requisito de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARCELO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Ônus de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento usado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que, segundo os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e o princípio da dialeticidade, constitui requisito de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.