AREsp 2615600 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a intempestividade do agravo; nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, é inviável conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum.
- Parties
- Agravante: JULIANA SENA DE OLIVEIRA PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIANA SENA DE OLIVEIRA PIRES
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a intempestividade do agravo; nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, é inviável conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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