EAREsp 2342822 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por não ter sido apreciado o mérito (Súmula 315 do STJ) e por não ter sido demonstrada diversidade orgânica entre acórdãos.

Parties
Embargante: SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA.; Embargado: MARCELO CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.021, §1º, NCPC, Art. 1.043, §3º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Art. 1.021, §1º, NCPC Art. 1.043, §3º, CPC

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Parties

SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA.

Embargante

MARCELO CARVALHO JUNIOR

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência em agravo de instrumento (Súmula 315 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por não ter sido apreciado o mérito (Súmula 315 do STJ) e por não ter sido demonstrada diversidade orgânica entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.